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INTRODUÇÃO

A presente Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (“Política”) da AR Capital Asset Management (“AR Capital” ou “Gestora”) tem por finalidade promover a adequação das atividades operacionais da Gestora com as normas pertinentes ao crime de lavagem de dinheiro.

É de responsabilidade de todos os estagiários, colaboradores, prestadores de serviços e sócios da AR Capital o conhecimento, a compreensão e a busca de meios para proteger a empresa contra procedimentos de corrupção e suborno, não sendo admitido comportamentos omissos em relação a esses assuntos. As leis e regulamentos atrelados a estes delitos, bem como as regras desta Política devem ser obrigatoriamente cumpridos.

Esta Política identificará o conceito de lavagem de dinheiro, as etapas que configuram o delito e as características de pessoas e produtos suscetíveis a envolvimento com este crime. Adicionalmente, serão tipificadas as operações que sugerem indícios de lavagem de dinheiro, identificados os controles e procedimentos utilizados pela AR Capital e definidas as regras para aplicação do formulário “Conheça seu Cliente”.

O conhecimento de algum indício de lavagem de dinheiro ou ato corrupto deverá ser comunicado ao Compliance, sendo este responsável por analisar as informações reportadas e, caso aplicável, comunicar aos órgãos reguladores.

Compete também ao Compliance a responsabilidade de disponibilizar aos colaboradores da AR Capital treinamentos e palestras que promovam a conscientização sobre o crime de lavagem de dinheiro e anticorrupção, bem como desenvolver campanhas e/ou atividades que auxiliem na detecção de operações que caracterizem indícios deste crime.

 

  1. Siglas e Termos Técnicos
  • PLD – Prevenção à Lavagem de Dinheiro
  • COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
  • ICVM – Instrução da Comissão de Valores Mobiliários
  • BACEN – Banco Central do Brasil
  • PME – Pessoa de Monitoramento Especial
  • PPE – Pessoa Politicamente Exposta
  • E-Guardian – software de monitoramento de PLD

 

  1. Prevenção a Lavagem de Dinheiro

      2.1. Conceito         

A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na realização de um conjunto de operações comerciais e/ou financeiras que visam incorporar recursos, bens e valores obtidos de maneira ilícita.

2.2. Fases do Crime de Lavagem de Dinheiro

O processo de lavagem de dinheiro envolve, teoricamente, três fases independentes, que, frequentemente, ocorrem de forma simultânea, a saber: colocação, ocultação e integração.

  • Colocação: ingresso no sistema financeiro de recursos provenientes de atividades ilícitas, mediante a realização de depósitos, compra de instrumentos financeiros ou compra de bens. Nesta fase, é comum a utilização de instituições financeiras para a introdução de recursos obtidos ilicitamente no sistema financeiro.
  • Ocultação: realização de múltiplas operações financeiras com os recursos ingressos no sistema financeiro, com o intuito de ocultar os recursos ilegais, através de transações complexas e em grande número para dificultar o rastreamento, monitoramento e identificação da fonte ilegal do dinheiro.
  • Integração: incorporação formal do dinheiro no sistema econômico, por meio de investimento no mercado de capitais, imobiliário, obras de arte, entre outros. A partir deste momento, o dinheiro recebe aparência lícita.
  1. Regulamentação

Dentre as normas brasileiras destinadas a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, podemos destacar as seguintes:

  • Lei nº 9.613/98 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os respectivos ilícitos e cria o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
  • Instrução CVM nº 301/99, alterada pela Instrução CVM nº 534/13 – Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
  • BACEN Carta-Circular nº 2.826/98, revogada pela Carta Circular nº 3.542/2012 – Divulga relação de operações e situações que podem configurar indício de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, e estabelece procedimentos para sua comunicação ao Banco Central do Brasil;
  • BACEN Circular nº 3.461/09 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613/98;
  • BACEN Carta-Circular nº 3.430/10 – Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009; e
  • Normas emitidas pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Em 2012, a Lei nº 9.613/98, foi alterada pela Lei nº 12.683/12, a qual trouxe importantes avanços para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro, tais como:

  1. a extinção do rol taxativo de crimes antecedentes, admitindo-se agora como crime antecedente da lavagem de dinheiro qualquer infração penal;
  2. a inclusão das hipóteses de alienação antecipada e outras medidas assecuratórias que garantam que os bens não sofram desvalorização ou deterioração;

 

iii.  inclusão de novos sujeitos obrigados tais como cartórios, profissionais que exerçam atividades de assessoria ou consultoria financeira, representantes de atletas e artistas, feiras, dentre outros;

  1. aumento do valor máximo da multa para R$ 20 milhões.

 

  1. Objetivo do Programa PLD

Os principais objetivos do programa de PLD da AR Capital são:

  • Definir a estrutura organizacional reforçando o compromisso da Gestora em cumprir as normas e regulamentos no Combate à Lavagem de Dinheiro;
  • Estabelecer padrões e políticas mínimos para o Programa de PLD;
  • Identificar produtos, serviços e áreas que podem ser vulneráveis à atividade de lavagem de dinheiro;
  • Definir atividades e países sensíveis à lavagem de dinheiro, bem como identificar movimentações atípicas que possam caracterizar o indício deste crime;
  • Enfatizar a importância de conhecer os clientes e colaboradores, bem como a notificação de atividades suspeitas;
  • Determinar atividades de monitoramento de operações e procedimentos de comunicação ao COAF; e
  • Definir Programa de Treinamento dos Colaboradores.

 

  1. Ações de Prevenção

Todo e qualquer processo de identificação e monitoramento de atividades ligadas à prevenção de lavagem de dinheiro se inicia no cadastro de clientes. Portanto, de modo a garantir o cumprimento das práticas sólidas de administração de risco, as atividades do cliente devem ser revisadas periodicamente com a atualização das informações cadastrais em conformidade com as normas emanadas dos órgãos reguladores e auto reguladores.

A AR Capital utiliza as seguintes ferramentas para implementação do Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro:

  1. Cadastro de Clientes;
  2. Análise de Clientes;

iii.       Controle e Monitoramento de Operações;

  1. Comunicação das Operações Suspeitas;
  2. Cadastro de funcionários; e
  3. Treinamento.

As ferramentas citadas acima proporcionam à AR Capital pleno controle de suas atividades, permitindo que quaisquer operações suspeitas possam ser prontamente analisadas para a devida comunicação aos órgãos competentes e atendimento da legislação em vigor.

5.1. Qualificação do Cliente  

Considerando as principais diretrizes e regras existentes no mercado financeiro e a partir da análise dos principais casos referentes a lavagem de dinheiro, é possível relacionar os grupos de pessoas mais propensas ao envolvimento com o crime de lavagem de dinheiro. Estes serão classificados como “Especial Atenção”.

Todos os Colaboradores da AR Capital devem dedicar especial atenção aos clientes classificados como politicamente expostos ou aqueles identificados em listas de sanções, que comporão o grupo “Especial Atenção”.

5.2. Pessoas Politicamente Expostas

Em conformidade com a Instrução CVM nº 463/08, Resolução COAF nº 16/07, Circular 3.461/09 e a Carta Circular 3.430/10 do Bacen, a AR Capital e seus colaboradores dedicam especial atenção às pessoas politicamente expostas.

São consideradas pessoas politicamente expostas (PPEs) aquelas pessoas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiras, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

O cliente, no início do relacionamento com a AR Capital, deverá se autodeclarar como pessoa politicamente exposta. Além disso, a AR Capital disporá de lista de PPEs, elaborada por empresa privada. Dessa forma, mesmo que o cliente não declare ser PPE no cadastro, será inserido no monitoramento especial.

5.3. Conheça Seu Cliente (Know Your Client – KYC)

Trata-se de recomendação do Comitê de Basileia em que as instituições financeiras devem estabelecer um conjunto de regras e procedimentos internos com o objetivo de conhecerem seus clientes, buscando identificar e conhecer a origem e a constituição do patrimônio e dos recursos financeiros dos clientes.

Conhecer a seu próprio cliente é um elemento crítico no gerenciamento de riscos, sendo que a adoção de uma política clara e detalhada acerca de tais clientes ajuda a proteger a integridade das instituições e do mercado financeiro. Na AR Capital, é fundamental que os colaboradores obtenham conhecimento suficiente sobre os clientes, garantindo, desta forma, a negociação transparente com pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras instituições de caráter idôneo, financeiras ou não financeiras. Com efeito, a Gestora adota política de KYC específica na forma abaixo descrita.

Em consonância com as boas práticas de mercado, e em atendimento aos regulamentos internos do mercado financeiro, a Gestora realiza diversos procedimentos relacionados à Política de KYC, que contempla procedimentos e políticas internas relacionadas a aceitação e cadastramento de clientes que são praticados por todas as áreas geradoras de riscos da AR Capital.

Conhecer o próprio cliente é uma das medidas de maior relevância para a AR Capital, tendo como principal finalidade a identificação do perfil do cliente antes do início de suas operações.

5.3.1.   Formalização do KYC

O procedimento de KYC exige a adequada identificação de cada cliente prevendo:

  • Verificação da origem de recursos e do patrimônio do cliente;
  • Perfil de investimento;
  • Monitoramento das transações.

No início do relacionamento, o KYC deverá ser adequadamente formalizado, em conjunto com a documentação cadastral, que será devidamente analisada pela área de Cadastro.

Por sua vez, o Compliance efetuará verificações periódicas, por amostragem, visando identificar a adequação do cadastramento do cliente aos procedimentos internos da Gestora.

Os responsáveis pelo preenchimento do formulário devem realizar visitas periódicas aos clientes que devem ser refeitas sempre que verificado qualquer situação de atipicidade no comportamento operacional do cliente.

  1. Indícios de Lavagem de Dinheiro

De acordo com o disposto na regulamentação anteriormente citada, é imprescindível que todos os estagiários, colaboradores, prestadores de serviços e sócios tenham conhecimento das operações que configurem indícios de lavagem de dinheiro.

São considerados indícios de lavagem de dinheiro, as operações:

  • Cujos valores se mostrem incompatíveis com a ocupação profissional e a situação financeira patrimonial declarada;
  • Realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais hajam contínuos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;
  • Evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas;
  • Cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivo;
  • Cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros;
  • Que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais normalmente utilizadas pelo(s) envolvido(s);
  • Realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico;
  • Com a participação de pessoas naturais residentes ou entidades constituídas em países que não aplicam ou aplicam de maneira insuficiente as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI;
  • Transferências privadas, sem motivação aparente, de recursos e de valores mobiliários;
  • Em que não seja possível identificar o beneficiário final;
  • Cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou de seu representante;

Podem ser também configuradas como indícios de lavagem de dinheiro, as seguintes práticas:

  • Declarar diversas contas bancárias e/ou modificá-las com habitualidade; e
  • Autorizar procurador que não apresente vínculo aparente.

Assim que identificados, os casos de suspeita de lavagem de dinheiro deverão ser reportados ao Compliance que será responsável por respeitar o sigilo do informante e proporcionar a devida avaliação dos fatos.

  1. Identificação e Tratamento de Indícios de Lavagem de Dinheiro

Para o gerenciamento das ocorrências e tratamento dos indícios de lavagem de dinheiro, a AR Capital adquirirá software de notória reputação no mercado para auxilio (Software E-Guardian fornecido pela Advice Technology & Knowledge).

A ferramenta de prevenção à lavagem de dinheiro gerará ocorrências relacionadas às operações dos clientes. Toda vez que for identificada situação atípica será sinalizado pelo sistema.

Uma vez gerada a ocorrência, caberá ao Compliance analisar o cadastro, as operações e transações do cliente. Verificada necessidade, o Compliance poderá solicitar diversas providências, tais como a atualização cadastral e o pedido de esclarecimento ao assessor do cliente.

Somente após decorrido todos os prazos para regularização de eventual situação em não conformidade ou após todas as análises a suspeita se confirmar, o Compliance deverá emitir relatório sobre o caso, com recomendação de comunicação ou não ao COAF, ao Diretor Geral, Diretor de Compliance e Diretor da ICVM 301/99 que deliberará, sobre a comunicação ao COAF.

  1. Comitê de Riscos Estratégicos

O Comitê de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro é composto por representantes das áreas de Compliance, Gestão de Riscos e T.I e deliberará sobre a política, treinamentos e ações diversas relacionadas à lavagem de dinheiro. Tais deliberações poderão ocorrer em reuniões presenciais ou eletrônicas (e-mail).

  1. Treinamentos

Apesar de a Gestora conduzir seus negócios em conformidade com os mais elevados padrões éticos, observando a legislação, normas e regulamentos relativos às instituições financeiras no que alude à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não se pode negar a possibilidade compreensível de que nem sempre é possível determinar se uma transação se origina ou faz parte de uma atividade criminosa. Com efeito, de modo a minimizar tal ocorrência, a Gestora confere, dentro do programa PLD, especial atenção ao treinamento de seus colaboradores de forma a que exerçam suas atividades de acordo com os princípios elementares adiante destacados.

A AR Capital dispõe de programa de treinamento de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, com a finalidade de estabelecer canal informativo aos colaboradores sobre o tema e sobre a Política de PLD, que deverá ser conferido aos colaboradores e membros da Diretoria anualmente e são obrigatórios a todos os colaboradores e membros da Diretora.

Deverá ser mantido registro de todos os colaboradores e Diretores que receberam treinamento do Programa de PLD.

  1. Disposições Gerais

A presente Política de PLD trata-se de documento de uso interno, podendo em determinados casos ser disponibilizado a terceiros mediante a aprovação do Compliance, devendo o envio se dar, exclusivamente, por meio físico ou por meio digital em formato “PDF” devidamente protegido.

10.1. Manutenção de Informações e Registros

Os documentos relativos às operações da Gestora, incluindo os documentos cadastrais, devem ser arquivados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos a partir do encerramento da operação, podendo o prazo ser estendido na hipótese de investigação comunicada pela CVM.

As informações relacionadas a registro de transferência de recursos deverão ser arquivadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

10.2. Ciência dos Colaboradores

Os colaboradores declaram-se cientes de que a Gestora pode monitorar quaisquer atividades por eles desenvolvidas com o intuito de identificar casos suspeitos ou em desconformidade com o Programa de PLD, com a presente Política e demais documentos e normas aplicáveis.

10.3. Atualização da Política de PLD

A atualização da presente Política de PLD é de responsabilidade do Compliance, devendo prever a conformidade com as mudanças e inovações legais e institucionais.

Periodicamente, a AR Capital poderá publicar políticas e normas adicionais, complementares e/ou atualizações, devendo ser conferida a necessária divulgação aos colaboradores.

10.4. Infrações

A infração da presente Política de PLD e demais normas dará ensejo à ação disciplinar, devendo a penalidade a ser aplicada observar a gravidade da infração, a hipótese de reincidência, podendo culminar em rescisão por justa causa do contrato de trabalho ou motivada em caso de contrato de outra natureza.

  1. Disposições Gerais

Este documento foi elaborado pelos departamentos de Compliance e aprovada pelo Comitê Executivo e encontra-se disponível para consulta pública, em sua versão integral e atualizada, no website da Gestora: www.arcapital.com.br.