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1. Definição e Finalidade

A presente Política de Exercício de Direito de Voto em Assembléias Gerais (“Política de Voto”), em conformidade com o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento e com as diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação de Fundos de Investimento, disciplina os princípios gerais, as matérias relevantes obrigatórias, o processo decisório e serve para orientar as decisões da AR Capital Gestora de Recursos. (“Gestora”) nas assembleias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob a sua gestão (“Fundos de Investimento”).

2. Princípios Gerais

A Gestora deverá participar de todas as assembleias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob sua gestão, nas hipóteses previstas em seus respectivos regulamentos e quando na pauta de suas convocações constarem as matérias relevantes obrigatórias descritas nesta Política de Voto.

2.1. Na hipótese do edital ou carta de convocação não apresentar informações suficientes, a Gestora deverá envidar seus melhores esforços para obter os esclarecimentos necessários diretamente com os emissores dos títulos e valores mobiliários ou com os seus agentes.
2.2. A presença da Gestora nas assembleias gerais é facultativa nos casos apresentados no item 4 desta Política de Voto.
2.3. Excluem-se desta Política de Voto:

I – fundos de investimento exclusivos e restritos, conforme Tipo ANBIMA do fundo, desde que seus respectivos regulamentos contenham previsão expressa nesse sentido;
II – ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; e
III – certificados de depósito de valores mobiliários – BDR.

2.4. No exercício do voto, a Gestora deverá atuar em conformidade com a política de investimento dos fundos sob sua gestão, dentro dos limites do seu mandato e, se for o caso, da sua orientação de voto, responsabilizando-se diretamente perante os cotistas na hipótese de extrapolação, abstendo-se de votar no caso de identificada, antes ou por ocasião da assembleia, situação de conflito de interesse, ainda que potencial.

3. Matérias Relevantes Obrigatórias

Para os fins desta Política de Voto, considera-se matéria relevante obrigatória:

I – no caso de ações, seus direitos e desdobramentos:

a) eleição de representantes de sócios minoritários nos Conselho de Administração, se aplicável;
b) aprovação de planos de opções para remuneração de administradores da companhia, se incluir opções de compra “dentro do preço” (preço de exercício da opção é inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembleia);
c) aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações e demais mudanças de estatuto social, que possam, no entendimento da Gestora, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo Fundo de Investimento; e
d) demais matérias que impliquem tratamento diferenciado;

II – no caso de ativos financeiros de renda fixa ou mista: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantias, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas para a operação;

III – no caso de cotas de fundos de investimento:

a) alterações na política de investimento que alterem a classe CVM ou o tipo ANBIMA do Fundo de Investimento;
b) mudança de administrador ou gestor, que não entre integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro;
c) aumento de taxa de administração ou criação de taxas de entrada e/ou saída;
d) alterações nas condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída;
e) fusão, incorporação ou cisão, que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores;
f) liquidação do fundo de Investimento; e
g) assembleia de cotistas nos casos previstos no art. 16 da Instrução CVM nº 409/04.

4. Matérias Facultativas

(a) se a ordem do dia não contiver as matérias relevantes obrigatórias;
(a) se a assembleia ocorrer em qualquer cidade que não seja capital de Estado e não seja possível voto à distância;
(b) se o custo relacionado com o exercício do voto não for compatível com a participação do ativo financeiro no Fundo de Investimento;
(c) se a participação total dos Fundos de Investimento sob gestão da Gestora, sujeitos à esta Política de Voto, na fração votante da matéria, for inferior a 5% (cinco por cento) e o Fundo de Investimento não possuir mais do que 10% (dez por cento) do seu patrimônio no ativo em questão. Adicionalmente, é facultativo o voto:
(a) se houver situação de conflito de interesse, observado o disposto no item 6 desta Política de Voto;
(b) se as informações disponibilizadas não forem suficientes, mesmo após solicitação de informações adicionais e esclarecimentos, para a tomada de decisão; ou
(c) se a Gestora, a seu livre e exclusivo critério e em situações não citadas no item 3 acima, considerar o não comparecimento à assembleia geral como a melhor conduta a ser adotada, sempre no melhor interesse dos Fundos de Investimento.

5. Processo Decisório

A Gestora é a única responsável pelo controle e pela execução da Política de Voto.

5.1. Ao tomar conhecimento da realização de uma assembleia geral, a Gestora deverá solicitar por escrito ao(s) administrador(es) do(s) fundo(s), a confecção do instrumento de mandato adequado, indicando o nome e a qualificação do(s) seu(s) representante(s), o dia, hora, local, as matérias a serem deliberadas e, se for o caso, o teor da sua orientação de voto.
5.1.1. A gestora exercerá o voto sem necessidade de consulta prévia a cotistas ou de orientação de voto específico, ressalvadas as eventuais previsões em sentido diverso nos regulamentos dos fundos.
5.1.2. A gestora tomará as decisões de voto com base em suas próprias convicções, de forma fundamentada e coerente com os objetivos de investimento dos fundos e sempre na defesa dos interesses dos cotistas.
5.1.3. A gestora deverá realizar o credenciamento do(s) seu(s) representante(s) no local da assembleia, na forma estabelecida pelos emissores dos títulos e valores mobiliários ou por seus agentes.
5.1.4. A Gestora deverá solicitar o instrumento de mandato na forma do caput deste Artigo, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência ao dia da realização da assembleia geral.
5.2. O inteiro teor dos votos proferidos e o resultado das votações deverão ser comunicados pela Gestora ao(s) administrador(es) do(s) fundo(s), em formato próprio definido por este último, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização das assembleias a que se referirem.
5.2.1. Caberá ao(s) administrador(es) do(s) fundo(s) disponibilizar aos órgãos fiscalizadores as informações recebidas da Gestora relativas ao exercício desta Política de Voto. Os cotistas poderão ter acesso ao resumo dos votos proferidos solicitando-o ao seguinte e-mail:compliance@arcapital.com.br.

6. Conflito de Interesse

A Gestora exercerá o direito de voto, nos termos dispostos nesta Política de Voto, pautada sempre nos princípios de transparência, ética e lealdade, respeitando a segregação de atividades imposta pela legislação vigente. Entretanto, situações de conflito de interesses poderão ocorrer e são assim consideradas aquelas que poderão, de alguma forma, influenciar na tomada de decisão da Gestora quanto ao voto a ser proferido; hipótese em que serão adotados os procedimentos abaixo:

6.1 As situações de conflito de interesse serão analisadas pela área de compliance da Gestora, que avaliará todos os seus aspectos e emitirá parecer conclusivo sobre a situação, devendo ser observadas as seguintes disposições:

a) caso caracterizado o conflito de interesse, a Gestora adotará procedimentos internos para a solução do conflito em tempo hábil para sua participação na Assembleia; ou
b) não sendo possível a adoção de procedimentos em tempo hábil, a Gestora deixará de exercer o direito de voto nas Assembleias, mantendo sua justificativa à disposição de quaisquer cotistas, mediante solicitação.

7. Disposições Gerais

Quaisquer dúvidas ou questões decorrentes desta Política de Voto poderão ser dirimidas pela Gestora na Av. Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, nº 150 – Térreo, Condomínio Galleria Plaza, Jd. Madalena, Campinas, SP, CEP: 13091-611 ou através do telefone (19) 3384-8901 ou, ainda, através do correio eletrônico: backoffice@arcapital.com.br.